Sindicato dos Corretores de Imóveis
do Município do Rio de Janeiro


Terça-feira, 30 de maio de 2017
Contribuição Sindical
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

       Art. 604 Os agenstes ou trabalhadores autônomos ou profissinais liberais são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos que lhes forem solicitados, inclusive exibição de quitação da contribuição sindical.

     - Aplicáveis os arts. 605 a 629 ao trabalhador raral (lei nº 5.889, de 8-6-1973 e decreto nº 73.626, de 12-2-1974).

        Art. 605. As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário. 

        Art. 606. As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho.

        - Redação dada pelo decreto-lei  n.º 925, de 10 outubro de 1969 (D.O. 13-10-1969).

        § 1.º   O Ministério do Trabalho baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo, das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual é recolhida a importância da contribuição sindical, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

         § 2.º   Para os fins da cobrança judicial da contribuição sindical são extensivos às entidades sindicais, com exceção de foro especial. os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.

        - V. súmula do TFR  n.º 87.

        - V. portaria  n.º 3.397, de 17 de outubro de 1978, que aprova rotina para restituição da contribuição sindical recolhida indevidamente ou a maior (D.O. 25-10-1978).

         Art. 607. É considerado como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas, a prova da quitação

        





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