Sindicato dos Corretores de Imóveis
do Município do Rio de Janeiro


Domingo, 23 de abril de 2017
Contribuição Sindical
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

       Art. 604 Os agenstes ou trabalhadores autônomos ou profissinais liberais são obrigados a prestar aos encarregados da fiscalização os esclarecimentos que lhes forem solicitados, inclusive exibição de quitação da contribuição sindical.

     - Aplicáveis os arts. 605 a 629 ao trabalhador raral (lei nº 5.889, de 8-6-1973 e decreto nº 73.626, de 12-2-1974).

        Art. 605. As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local e até dez dias da data fixada para depósito bancário. 

        Art. 606. As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, promover a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho.

        - Redação dada pelo decreto-lei  n.º 925, de 10 outubro de 1969 (D.O. 13-10-1969).

        § 1.º   O Ministério do Trabalho baixará as instruções regulando a expedição das certidões a que se refere o presente artigo, das quais deverá constar a individualização do contribuinte, a indicação do débito e a designação da entidade a favor da qual é recolhida a importância da contribuição sindical, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

         § 2.º   Para os fins da cobrança judicial da contribuição sindical são extensivos às entidades sindicais, com exceção de foro especial. os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa.

        - V. súmula do TFR  n.º 87.

        - V. portaria  n.º 3.397, de 17 de outubro de 1978, que aprova rotina para restituição da contribuição sindical recolhida indevidamente ou a maior (D.O. 25-10-1978).

         Art. 607. É considerado como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas, a prova da quitação

        





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